| Projeto: |
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PL 639 21/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-639/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0639-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O MUNÍCIPE QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID19 FAZER NOVO TESTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE QUARENTENA |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUSENCIA / COMPROVACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / PANDEMIA / PERIODO / POPULACAO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / QUARENTENA / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REPETICAO / RESULTADO / RESULTADO NEGATIVO / RESULTADO POSITIVO / RETORNO / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / TESTE DO CORONAVIRUS / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
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